A lei isenta do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria, pensão e reforma de quem tem uma das doenças graves previstas no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Além de parar de pagar, é possível pedir de volta o imposto retido nos últimos cinco anos.
É preciso reunir as duas condições ao mesmo tempo.
Pelo entendimento do STJ (Súmula 627), a isenção não depende de sintomas atuais nem de recidiva da doença. Quem já tratou um câncer, por exemplo, pode manter o direito.
Conferência do laudo, da data do diagnóstico e da natureza dos rendimentos recebidos.
Requerimento da isenção à fonte pagadora — INSS, órgão público ou plano de previdência — com a documentação médica.
Retificação das declarações dos últimos cinco anos para reaver o imposto retido indevidamente.
Quando o pedido é negado ou demora, ação para reconhecer a isenção e a restituição dos valores.
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Não necessariamente. Pela Súmula 627 do STJ, a isenção não exige sintomas atuais nem recidiva. Cada caso, porém, depende da documentação médica.
No pedido administrativo, em regra, exige-se laudo de serviço médico oficial. Na via judicial, o STJ admite outras provas (Súmula 598).
A isenção alcança os proventos de aposentadoria, pensão e reforma. O salário de quem continua em atividade segue tributado, conforme entendimento do STJ.
Sim. O STJ reconhece a isenção também sobre os benefícios de previdência complementar recebidos por quem tem doença grave.
Sim. É possível pedir a restituição do imposto retido nos últimos cinco anos, a partir da data do diagnóstico.
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